PROJETOS DE LEI (PL)
22/03/2008 - 22:48:49
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Projeto Subsídios PRF No. 4023/2008 - Altera a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. Situação: O projeto na Comissão de Finanças e Tributação, prazo de emendas encerrado, não houve apresentação de emendas, segue para votação. Comentário: O projeto agora está sendo ser apreciado na Comissão de Finanças e Tributação, quanto a sua adequação financeira, como não foi apresentado emendas o projeto aguarda o parecer do Relator Dep. Vignatti PT/SC, para ser votado na comissão.
No. 1992/2007 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - Situação: CTASP: Aguardando Parecer.
No. 1937/2007 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. - Situação: CEC: Aguardando Parecer.
No. 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências. - Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.
No. 6195/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional. - Situação: MESA: Arquivada.
No. 3346/2004 - Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação da Ementa: Garantindo aos policiais aposentados o porte de arma permanente. - Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; MESA: Arquivada.
No. 464/2003 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Explicação da Ementa: Proíbe a terceirização de atividades de fiscalização do trânsito por empresa privada que monitora os radares fixos e equipamentos móveis; determina que as infrações só poderão ser lavradas por funcionários civis ou militares. - Situação: MESA: Arquivada.
No. 6666/2002 - Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências. - Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
No. 3094/2000 - Tramitando apensada (em conjunto) com o PL 6666/2002.
LEGENDA
MESA: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou Senado Federal
CCJC: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PLEN: Plenário da Câmara dos Deputados ou Senado Federal
CTASP: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CEC: Comissão de Educação e Cultura
CSPCCO: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
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