No. 549/2006 - "PEC dos Delegados" - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988. Apelidada de "Pec dos Delegados" - Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento; PLEN: Pronta para Pauta.
No. 555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal. - Situação: MESA: Aguardando constituição de Comissão Temporária.
No. 37/2006 do Senado - Altera a redação do Capítulo III (Da Segurança Pública), do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), da Constituição Federal e dá outras providências. - Situação: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
No. 369/2005 - Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Explicação da Ementa: Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal. - Situação: CCJC: Aguardando Parecer.
No. 22/2005 do Senado - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública. - Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA.
No. 21/2005 do Senado - Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública. - Situação: A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública em data oportuna.
No. 534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. - Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
No. 151-A/1995 - Tramitando apensada (em conjunto) com a PEC 534/2002.
LEGENDA
MESA: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou Senado Federal
CCJC: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PLEN: Plenário da Câmara dos Deputados ou Senado Federal
CTASP: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CEC: Comissão de Educação e Cultura
CSPCCO: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
