Lei 11.734, de 1º.7.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Constituição - PEC no.
81/2007 - Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. -
Situação: Designado relator o Deputado Bonifácio de Andrada.
Comentário: O relator apresentou relatório com a admissibilidade da matéria, em sendo aprovada será criada Comissão Especial para tratar do Mérito da proposta.
Proposta de Emenda à Constituição - PEC no.
248/2004 - Altera a redação do art. 144, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.
Explicação da Ementa: Atribuindo à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais; alterando a nova Constituição Federal. -
Situação: Aguardando Parecer.
Comentário: O autor desta matéria é o Dep. Mauro Lopes PMDB/MG, sujeita a apreciação do Plenário da casa, que tramita em regime especial e que nesta data permanece na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando o parecer do Senhor Dep. Edmar Moreira DEM/MG.
Projeto de Lei Complementar - PLP no.
330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. -
Situação: Pronta para Pauta.
Comentário:O autor desta matéria é o Dep. Mendes Ribeiro PMDB/RS, sujeita a apreciação do Plenário da casa, que tramita em regime de prioridade e que nesta data permanece com a Mesa diretora da Câmara dos Deputados, pronta para ser votada em plenário, mas que devido a diversas matérias (Medidas Provisórias entre outras), não entrou ainda na pauta de votação.
Projeto de Lei Complementar - PLP no.
275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. - Situação: Pronta para Pauta.
Comentário: O autor desta matéria é o Sem. Romeu Tuma PTB/SP, sujeita a apreciação do Plenário da casa, que tramita em regime de urgência e que nesta data permanece com a Mesa diretora da Câmara dos Deputados, pronta para ser votada em plenário, mas que devido a diversas matérias (Medidas Provisórias entre outras), não entrou ainda na pauta de votação.
